Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013834
Data do Acordão:06/03/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SANAÇÃO
NULIDADE
NOTIFICAÇÃO
SENTENÇA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO
EXECUÇÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Se, no parecer a que alude o artigo 109 n.1 da LPTA, o Ministério Público se pronunciou sobre a decisão recorrida, fica sanada a falta de notificação dessa decisão ao Ministério Público na instância.
II - As normas dos ns. 1 e 2 do artigo 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são inconstitucionais.*
Nº Convencional:JSTA00035712
Nº do Documento:SA219920603013834
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SAMPAIO , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1669
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 ART41.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13862 DE 1992/04/01.