Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CARTEIRA DE TITULOS
LUCRO TRIBUTAVEL
BENS DE FRUIÇÃO
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
CUSTOS DE EXERCICIO
DONATIVO
CENTRO DE ALEGRIA NO TRABALHO
LEI INOVADORA
II - Os ganhos obtidos com a revenda desses titulos, imputaveis como são ao exercicio de uma actividade comercial, estão sujeitos a contribuição industrial.
III - E de admitir a regularização contabilistica dos excedentes de amortização de elementos do activo imobilizado incorporeo, não considerados para efeitos fiscais, embora praticados em 1962, por aplicação da doutrina contida no n. 9 da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de
1966, tomando-se, assim, como "custos" de futuros exercicios.
IV - Antes da alteração introduzida pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 48316, de 5 de Abril de
1968, os centros de alegria no trabalho não estavam incluidos entre as entidades referidas na alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial.
Aquele preceito constitui uma norma inovadora.
D 10634 DE 1925/03/20 ART1 ART34 N3.
DL 37836 DE 1950/05/24 ART3 ART23 ART25.
DL 41403 DE 1957/11/17 ART6 ART20 ART39.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART4 ART19 N2 PAR1 ART20 ART47 ART53 ART57 ART60 ART68 F ART70 PAR1.
DL 44699 DE 1962/11/17 ART10 N2.
CPCI63 ART14 PAR1.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART2.
CCI63 ART1 ART22 ART23 N4 ART25 PAR1 PAR2 ART26 N7 ART32 ART36 B ART42 ART46 F N1 ART89.
PORT 20258 DE 1963/12/28 ART2.
CIMV65 ART1 N4 ART2 N4 PAR3.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N9.
DL 48316 DE 1968/04/05 ART4 ART5.
DL 48948 DE 1969/04/03 ART15 N1 ART16.
PORT 24014 DE 1969/04/03 N1 - N3 N5 N.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES 2ED VIII PAG17.
EMILE DECOSTER INICIAÇÃO BANCARIA 2ED PAG24.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS MAIS-VALIAS E AS REVALIDAÇÕES IN BDGCI N47 PAG118.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA BALANÇOS ESTUDO E INTERPRETAÇÃO 1961 PAG108.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA CONTABILIDADE E FISCALIDADE IN BDGCI N84 PAG18.
