Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027999
Data do Acordão:12/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ASSISTENTE HOSPITALAR
JURI
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho da Ministra da Saude que altera a composição do juri do concurso para assistente hospitalar e anula as provas ja realizadas para serem repetidas perante o novo juri não e acto definitivo e executorio.
II - Como tal não e passivel de recurso contencioso nos termos do n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00029766
Nº do Documento:SA119901206027999
Data de Entrada:01/11/1990
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7367
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/01/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART5.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25123 DE 1988/04/19.
AC STA PROC24300 DE 1989/05/02.
Referência a Doutrina:DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG23 PAG140.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG441.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG209 PAG239.