Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027999 |
| Data do Acordão: | 12/06/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ASSISTENTE HOSPITALAR JURI ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho da Ministra da Saude que altera a composição do juri do concurso para assistente hospitalar e anula as provas ja realizadas para serem repetidas perante o novo juri não e acto definitivo e executorio. II - Como tal não e passivel de recurso contencioso nos termos do n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00029766 |
| Nº do Documento: | SA119901206027999 |
| Data de Entrada: | 01/11/1990 |
| Recorrente: | PINTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7367 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1989/01/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART5. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25123 DE 1988/04/19. AC STA PROC24300 DE 1989/05/02. |
| Referência a Doutrina: | DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG23 PAG140. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG441. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG209 PAG239. |