Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023308
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
CONCURSO PUBLICO
INSTITUTO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sumário:I - O Serviço Nacional de Protecção Civil, dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa e financeira, e não sujeito a tutela, e um instituto publico, na modalidade de serviço personalizado capaz de praticar actos administrativos definitivos e executorios.
II - O Ministro da Administração Interna não tem o dever legal de decidir pretensão configurada como "recurso hierarquico necessario" de deliberação tomada por entidade ou orgão do Serviço Nacional de Protecção Civil, não podendo, assim, presumir-se indeferida tal pretensão para efeito de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00022196
Nº do Documento:SA119870716023308
Data de Entrada:11/26/1985
Recorrente:HELIAVIA-SOC DE EXPLORAÇÃO DE HELICOPTEROS LDA
Recorrido 1:MINAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3844
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 N3.
DL 510/80 DE 1980/10/25 ART4 ART11 ART14 ART15 N1.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART70 N2.
RCM 33/84 DE 1984/06/05.
RCM 23/85 DE 1985/05/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG334.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG140.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG228.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG698.