Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005195
Data do Acordão:01/16/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
POSSE
VENCIMENTO
FERIAS
Sumário:O professor efectivo dos liceus que tomou posse do seu cargo em ferias tem direito aos respectivos vencimentos a partir da data da posse, apesar de não entrar logo a prestar serviço docente.
Nº Convencional:JSTA00025780
Nº do Documento:SA119590116005195
Data de Entrada:11/01/1957
Recorrente:HENRIQUES , LIBERATA
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1957/08/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART134.
D 18381 DE 1930/05/24 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/01/12 IN COL OF VXVII PAG29.