Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
VEÍCULO USADO
II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não sofre do vício de violação de lei (lei comunitária), desde que a liquidação tenha obedecido aos novos ditames legais, que atende não só ao n. 7 mas também aos nºs. 12 e 13 do já citado art. 1º.
