Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENCIAMENTO.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ALVARÁ.
II - A sentença só é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se entre eles houver alguma falta de congruência lógica, reveladora de uma qualquer espécie de recíproca oposição.
III - A sentença que se pronuncie sobre certa matéria, ainda que por adesão automática ao que um dos intervenientes processuais sobre ela dissera, não pode pecar por uma correspondente omissão de pronúncia.
IV - O tribunal pode e deve atender aos factos documentados no processo instrutor, já que essa é a causa final da obrigatoriedade do seu envio, prevista no art. 46° da LPTA.
V - É nulo, nos termos do art. 52°, nº 2, al. b), do DL nº 445/91, de 20/11, o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento.
VI - Por isso, enferma de nulidade o acto camarário que, para um certo lote, licenciou a edificação de uma moradia com certas áreas de implantação e de construção, se a licença do respectivo loteamento, sujeito à disciplina do DL nº 400/84, de 31/12, previa que tais áreas fossem cerca de metade daquelas.
LPTA85 ART46.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 N2 B.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART47 N2 ART48.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 N1 B N3.
CPA91 ART134.
