Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042445 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | SERVIDOR DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA VITIMAS DE CRIMES |
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| Sumário: | I - O DL n. 324/85, de 6/8, permite que o Conselho de Ministros atribua uma indemnização aos servidores do Estado, ou aos seus familiares ou pessoas a seu cargo, vítimas de actos criminosos praticados no exercício de funções ou por causa delas e que atinjam bens jurídicos fundamentais ou importantes, desde que tais actos tivessem "carácter de intimidação ou retaliação". II - Não teve esse carácter intimidatório ou retaliatório a inesperada agressão a tiro de que foi vítima um agente da PSP por parte de um indivíduo que procurava identificar, se o autor do disparo era pessoa mentalmente desequilibrada e que foi declarado inimputável no processo penal relacionado com aquela agressão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051914 |
| Nº do Documento: | SA119990616042445 |
| Data de Entrada: | 06/11/1997 |
| Recorrente: | ESTEVÃO , VIRGILIO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1997/03/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 324/85 DE 1985/08/06 ART1 ART2 ART3 ART4. CPA91 ART7 ART56 ART87 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11337 DE 1987/01/29.; AC STA PROC26223 DE 1992/11/05. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral