Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021422
Data do Acordão:11/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:AGRAVO
SUSTENTAÇÃO DO AGRAVO
REPARAÇÃO DE AGRAVO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
Sumário:I - Interposto recurso de agravo do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e questionario, e juntas as alegações, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar o agravo nos termos do disposto nos artigos 744 e 745 do CPC.
II - Se o não fizer e mandar subir os autos ao STA, este deve mandar dar baixa na distribuição e remeter o processo a Auditoria para que ai se cumpra o disposto nos artigos 744 e 745 do CPC, pois bem pode suceder que, podendo haver lugar a reparação do agravo, não seja requerida pelo agravado a subida do processo.
Nº Convencional:JSTA00003404
Nº do Documento:SA119841115021422
Data de Entrada:10/02/1984
Recorrente:CM DO ENTRONCAMENTO - NABO , ALBANO
Recorrido 1:CM DO ENTRONCAMENTO - NABO , ALBANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4645
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART744 ART745.
RSTA57 ART103.