Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021422 |
| Data do Acordão: | 11/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | AGRAVO SUSTENTAÇÃO DO AGRAVO REPARAÇÃO DE AGRAVO BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO |
| Sumário: | I - Interposto recurso de agravo do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e questionario, e juntas as alegações, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar o agravo nos termos do disposto nos artigos 744 e 745 do CPC. II - Se o não fizer e mandar subir os autos ao STA, este deve mandar dar baixa na distribuição e remeter o processo a Auditoria para que ai se cumpra o disposto nos artigos 744 e 745 do CPC, pois bem pode suceder que, podendo haver lugar a reparação do agravo, não seja requerida pelo agravado a subida do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003404 |
| Nº do Documento: | SA119841115021422 |
| Data de Entrada: | 10/02/1984 |
| Recorrente: | CM DO ENTRONCAMENTO - NABO , ALBANO |
| Recorrido 1: | CM DO ENTRONCAMENTO - NABO , ALBANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4645 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART744 ART745. RSTA57 ART103. |