Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007390 |
| Data do Acordão: | 07/28/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO GOVERNADOR DE PROVINCIA SÃO TOME E PRINCIPE MINISTRO DO ULTRAMAR RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO TRANSFERENCIA DE FUNDOS |
| Sumário: | I - O recurso hierarquico interposto para o Ministro do Ultramar de decisão do Governador de S. Tome e Principe que indeferiu um pedido de transferencia de fundos e meramente facultativo. II - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores, não possuindo conteudo proprio e autonomo e sendo por isso desprovidos de força executiva propria, são insusceptiveis de apreciação contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019971 |
| Nº do Documento: | SA119670728007390 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA VALE FLOR LDA |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 227 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOVI PAG1750 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1966/09/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 39602 DE 1954/04/03 ART4 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6696 DE 1964/06/04 IN AD N34 PAG1207. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG243. |