Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TABELA DE INCAPACIDADES
DEFICIENTE
BENEFÍCIOS FISCAIS
ATESTADO MÉDICO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior
TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a ser seguidos na utilização daquela passando a revelar a "disfunção residual", pela aplicação de meios de correcção ou compensação, devendo o coeficiente de capacidade arbitrado corresponder à disfunção residual após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela - n. 5 al. e) das ditas Instruções.
III - Assim, é ilegal a recusa, pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do dec-lei 202/96, com referência ao IRS de
1995, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência.
IV - Tal avaliação é da competência da ARS, não podendo ser posta em causa pelo Fisco, dado o princípio da unicidade da Administração Pública.
L 9/89 DE 1989/05/22 ART25.
CPC96 ART713 N6 ART726.
CIRS88 ART25 N3 ART80 N6.
EBFISC89 ART44 N5.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 341/93 DE 1993/09/30 ANEXO INSTRUÇÕES GERAIS N5 C.
AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.
