Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ACTO DE INDEFERIMENTO
-Lei 180/80, de 3-6, a qual, todavia, não se fez qualquer alusão.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016153 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA ACTO DE INDEFERIMENTO |
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| Sumário: | Carece inteiramente de fundamentação um despacho, limitado a palavra "indefiro", que recaiu sobre um pedido de reversão de vencimento de exercicio, não obstante se encontrar exarado em documento onde fora aposta uma informação dos serviços no sentido do indeferimento com base no artigo 12 do Decreto- -Lei 180/80, de 3-6, a qual, todavia, não se fez qualquer alusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004830 |
| Nº do Documento: | SA119830603016153 |
| Data de Entrada: | 06/08/1981 |
| Recorrente: | SAINHAS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2774 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/02/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART12. |
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Texto Integral