Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0925/05
Data do Acordão:08/17/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO.
ART° 276° DO CPPT.
Sumário:Optando o recorrente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando a revogação do despacho que havia decretado “a reversão” contra o depositário não atribuindo a lei a este requerimento relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele despacho, como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo para o exercício do eventual direito de reclamar, ocorre caso julgado relativamente ao dito despacho pois que podia o ora recorrente do mesmo ter interposto reclamação nos termos do art° 276° do CPPT, no prazo de dez dias, por força do art° 277° do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA0005758
Nº do Documento:SA2200508170925
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: