Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003429
Data do Acordão:07/07/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:GREMIO DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO GENERICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto e parte legitima no recurso enquanto impugna acto administrativo que diga directamente respeito a actividade dos seus agremiados.
Os despachos genericos so podem ser atacados contenciosamente quando forem aplicados a casos individuais.
Nº Convencional:JSTA00027757
Nº do Documento:SA119500707003429
Recorrente:GRE DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO
Recorrido 1:MINFIN - SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1948/02/03. DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/10/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 27250 DE 1936/11/24 ART4 ART5 ART6 ART9.
DL 27250 DE 1936/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 36029 DE 1946/12/12 ART8.
D 23183 DE 1933/10/26 ART12.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG440.