Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Por força deste preceito, o conceito de acto administrativo é essencial à delimitação do direito ao recurso.
III - Acto administrativo é, em qualquer das formulações do conceito, uma decisão individual e concreta.
IV - Não envolve decisão e por isso não contém acto administrativo o ofício pelo qual a Administração comunica ao administrado que não ocorreu o deferimento tácito por ele pretendido, por, antes de esgotado o prazo legal, ter sido proferido indeferimento expresso da pretensão que formulou.
V - O recurso contencioso interposto desse pretenso acto acto administrativo tem de ser rejeitado por ilegal interposição.
CPA91 ART120.
