Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REGRESSO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CÂMARA MUNICIPAL
RELAÇÃO JURÍDICA CONEXA
é o facto do réu ter acção de regresso contra o terceiro, chamado;
II - O direito de regresso que justifique o chamamento tanto pode constar de expressa disposição da lei, como derivar de contrato, mas o que é indispensável
é que se demonstre a existência de uma relação jurídica, conexa com a relação jurídica controvertida, por virtude da qual o chamado seja responsável para com o réu pelo dano por este sofrido com a perda da demanda;
III - Não pode uma câmara municipal alicerçar esse direito de regresso no contrato de empreitada que adjudicou
à empresa, ora chamada, para beneficiação do troço da estrada onde ocorreu o acidente, se não demonstra que do contrato de empreitada nem das disposições legais trazidas à colação emerge uma relação jurídica conexa com a relação controvertida justificativa do direito de regresso que invoca.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART120 N1.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART125.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N2.
DRGU 33/88 DE 1980/09/12 ART2 N1 ART3 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N2.
ETAF84 ART51 N1 G H.
LPTA85 ART71.
AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG360.
AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG299.
AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG247.
AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG178.
