Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPROPRIEDADE.
CONSENTIMENTO.
ACTO NULO.
ALVARÁ.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO.
II - o art. 36°, n° 3, do D-L n° 448/91, ao estabelecer que o alvará pode ser alterado mediante a autorização escrita de 2/3 dos proprietários dos lotes, está vinculado à regra do n° 1, que apenas permite as alterações a requerimento do interessado, e por isso não prescinde do consentimento do proprietário dos lotes que sofram transformações substanciais com a alteração, como as que impliquem diminuição das áreas de implantação e construção, número de fogos ou de pisos ou mudança da finalidade do lote.
III - Sendo esses lotes pertença de vários comproprietários, têm de convir todos na alteração, saindo apenas um voto de cada lote comprometido com a alteração.
IV - Outra interpretação iria ao arrepio dos arts. 1305° e 1408° do Código Civil e da forte tradição que Ihes subjaz, e ofenderia o conteúdo essencial do direito de propriedade (art. 62°, n° 1, da CRP).
V - É nula a deliberação camarária que licenciar a alteração de um loteamento fora dessas condições (art. 133°, n° 2, al. d), do CPA).
DESP TAC COIMBRA.
PREJUDICADO.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 448/91 DE 1991/11/22 ART9 N1 ART36 N1 N2 N3.
CCIV66 ART1305 ART1404 ART1407 ART1408 ART1412 ART1419.
CPC96 ART712 N1 A ART752 N2.
L 7/91 DE 1991/03/15.
CPA91 ART133 N2 D.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG83.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG235.
