Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0350/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a ilicitude emergente no atraso da justiça deve ser apreciada relativamente a cada processo ou relativamente ao conjunto de processos instaurados com a mesma finalidade (ressarcimento pelos danos emergentes de um crime de violação).
Nº Convencional:JSTA000P21725
Nº do Documento:SA1201704050350
Data de Entrada:03/22/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: