Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0350/17 |
| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a ilicitude emergente no atraso da justiça deve ser apreciada relativamente a cada processo ou relativamente ao conjunto de processos instaurados com a mesma finalidade (ressarcimento pelos danos emergentes de um crime de violação). |
| Nº Convencional: | JSTA000P21725 |
| Nº do Documento: | SA1201704050350 |
| Data de Entrada: | 03/22/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |