Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01453/18.6BELRA |
Data do Acordão: | 03/09/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
Sumário: | O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que a requerente da indemnização pretende fazer valer em juízo. |
Nº Convencional: | JSTA00071689 |
Nº do Documento: | SA12023030901453/18 |
Data de Entrada: | 01/27/2023 |
Recorrente: | A..., SA E OUTROS |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Estrangeira: | CEDH |
Aditamento: | |