Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/16
Data do Acordão:10/13/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PERDA DE MANDATO
Sumário:Verificado o pressuposto da intenção de obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, previsto no nº 2 do artº 8º da Lei nº 27/99 deve ser declarada a perda de mandato do autarca respectivo.
Nº Convencional:JSTA00069855
Nº do Documento:SA1201610130869
Data de Entrada:09/01/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:L 27/96 DE 1996/08/01 ART8 N2 N3.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART4.
CPA91 ART24 ART44.
CONST76 ART266 N2.
L 22/2012 DE 2012/05/30.
L 11-A/2013 DE 2013/01/28 ART9 N3.
DEC 20/2013 DE 2013/06/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0369/03 DE 2003/03/18.
Aditamento: