Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004739
Data do Acordão:06/08/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:Se os factos articulados so podem ser provados por documentos, não devem ir a especificação, considerados admitidos por acordo.
Tanto a especificação como ao questionario so devem ir os factos pertinentes a causa e indispensaveis para a resolver.
Nº Convencional:JSTA00026432
Nº do Documento:SA119560608004739
Recorrente:SILVEIRA , FRANCISCO - CM DE PONTE DE LIMA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE PONTE DE LIMA - CORREIA , JOAQUINA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.