Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0348/02
Data do Acordão:04/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DELIBERAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
Sumário:Das deliberações da C. Municipal não cabe impugnação administrativa (reclamação ou recurso) para o Presidente da Câmara.
Nº Convencional:JSTA00057478
Nº do Documento:SA1200204110348
Data de Entrada:03/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:CPA91 ART176 N2.
CADM40 ART83 N1.
LAL91 ART52.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.
Aditamento: