Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018202
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto depois de decorridos mais de 30 dias sobre a data da publicação do acto recorrido (sem contar os sabados, os domingos e os feriados entretanto ocorridos).
Nº Convencional:JSTA00014922
Nº do Documento:SA119850605018202
Data de Entrada:11/26/1982
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 903/80 DE 1980/10/26 N17 N18.
RSTA57 ART51 PAR1 ART52 A.