Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031419
Data do Acordão:02/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO CONTENCIOSO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
CONTESTAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ADVOGADO
Sumário:I - O recurso contencioso da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo - art. 51/1/al. c), d) e j) do ETAF segue o estabelecido no Código Administrativo e por isso nos termos do seu art. 840 há lugar a contestação que é subscrita por advogado.
II - Só nos casos em que há lugar à apresentação de resposta, como acontece no recurso contencioso interposto directamente no Supremo Tribunal Administrativo é que se aplica o disposto no n. 2 do art. 26 da LPTA, só podendo por isso a resposta ser subscrita pelo autor do acto.
III - No recurso jurisdicional o seu objecto é a sentença proferida na 1a. instância, só cabendo ao tribunal "ad quem" pronunciar-se, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso sobre a decisão sujeita a censura, seus específicos erros e vícios, e não sobre o acto administrativo de cujo recurso contencioso ela conheceu na base dos factos nela apurados.
Nº Convencional:JSTA00038865
Nº do Documento:SA119940203031419
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:PINTO , JOÃO
Recorrido 1:CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART840.
LPTA85 ART24 N2 ART26 N2 ART43.
ETAF84 ART51 N1 C.
CPC67 ART690 ART710.