Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0128/25.4BEBJA.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na não demonstração do requisito do “fumus boni iuris”, indeferiu suspensão de eficácia.
Nº Convencional:JSTA000P34870
Nº do Documento:SA1202601150128/25
Recorrente:IEFP - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: