Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0507/08 |
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| Data do Acordão: | 06/19/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA quando as questões nele decididas não extravasem do âmbito do processo na configuração especifica da situação de facto fixada nos autos e não apresentem um grau de dificuldade superior ao comum das controvérsias judiciárias, sendo que também se não evidência a existência do erro manifesto que cumpra corrigir. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009276 |
| Nº do Documento: | SA1200806190507 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Nº do Volume: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral