Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
LOTEAMENTO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
PETIÇÃO
ALEGAÇÕES
DEFERIMENTO TÁCITO
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
INDEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - O recurso contencioso, por sua vez tem como objecto o acto administrativo impugnado, sendo o seu âmbito definido na petição, sem prejuízo da posterior invocação de vícios vindos ao conhecimento apenas com a junção do processo instrutor.
III - A alegação de todos os factos pertinentes à decisão do recurso contencioso, deve ser feita na petição.
IV - O silêncio da administração, para além do prazo legalmente fixado para a decisão em processo de loteamento vale como deferimento tácito, se nenhuma nulidade lhe estiver inerente ou como indeferimento tácito se violar normas urbanísticas em vigor.
V - Localizando-se o loteamento projectado em zona preferencial de atractivo paisagístico e sujeita ao regime transitório da REN, a falta de decisão da CCR no prazo de 60 dias, importa a sua aprovação tácita por tal entidade.
VI - Não estando o projecto em desconformidade, nem infringindo quaisquer normas ou princípios imparativos do PROT - Algarve, com ele estando compatível, a falta de decisão da CCR e da CÂmara Municipal, nos prazos legalmente fixados para tal efeito, determina a sua aprovação tácita.
VII - Sendo o deferimento tácito um acto constitutivo de direitos, a sua revogação só será possível no estrito quadro previsto na al. b) do art. 77 da LAL ou/e da al. b) do n. 1 do art. 140 e 141.
CADM40 ART845.
CPA91 ART133 N2 D ART140 N1 B ART141.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART81 N1 N2.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART12 N2.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART15 ART4 ART17 N1 N2 ANEXOII D.
PROTAL APROVADO PELO DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART7 N4 G ART16 ART20 N2.
LAL84 ART77 B.
