Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005097
Data do Acordão:05/15/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00014456
Nº do Documento:SA219740515005097
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:567
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4649 DE 1970/07/29.
AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG1311.
AC STA PROC4953 DE 1974/03/06.