Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:049/03
Data do Acordão:02/12/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - Tendo sido requerido, ao abrigo das disposições do DL nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono para instauração de acção cível de indemnização, a acção intentada pelo patrono nomeado considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação, por força do disposto no número 3 do artigo 34º daquele diploma legal.
II - Com este preceito, quis a lei colocar o beneficiário de apoio judiciário em situação idêntica à daquele que dispõe de capacidade económica para nomear patrono judicial
III - Assim, nos termos do artigo 323, número 2 do Código Civil, a prescrição do direito que se pretende fazer valer com a acção referida em 1. interrompe-se cinco dias depois de apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Nº Convencional:JSTA00060983
Nº do Documento:SA120040212049
Data de Entrada:01/10/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2002/09/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART498 N1 ART323 N2 ART326.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART34 N3.
CONST97 ART20 N1.
L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART34 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1654/03 DE 2003/12/04.; AC STA PROC131/02 DE 2002/12/18.; AC STJ PROC2325/02 DE 2002/10/30.
Aditamento: