Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/10
Data do Acordão:12/07/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
DECRETO-LEI
IMPUGNABILIDADE
Sumário:I - O artº 78º nº2 do DL 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo.
II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto lei e, portanto, emanada no exercício da função legislativa, não é a mesma impugnável junto dos tribunais administrativos (artº4º, nº 2 a) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00066727
Nº do Documento:SA1201012070798
Data de Entrada:10/15/2010
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 72-A/2010 DE 2010/06/18 ART78 N2.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 72-A/2010 DE 2010/06/18 ART78 N2.
ETAF02 ART4 N2 A.
CPTA02 ART13 ART52 N1 N2 ART72 N2.
CONST76 ART268 N4 ART198 ART199 ART112 ART165 N1 Q ART238 ART161.
CPA91 ART120 ART123 N1 B ART281 N1.
L 3-B/2010 DE 2010/04/28 ART154.
L 91/2001 DE 2001/08/20 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC390/09 DE 2010/05/20.; AC STAPLENO PROC111/06 DE 2007/12/05.; AC TC PROC621/97 DE 1998/01/22.; AC TC PROC845/96 DE 1997/01/08.; AC STA PROC687/07 DE 2009/07/08.; AC STAPLENO PROC1257/05 DE 2006/06/07.; AC STA PROC678/04 DE 2004/11/03.; AC STA PROC713/10 DE 2010/10/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG36.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG81.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO PAG550.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG188.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES DO ESTADO PAG191-192.
BLANCO DE MORAIS JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ANOTADO VI PAG66.
Aditamento: