Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025795
Data do Acordão:09/29/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:E nula a sentença, conforme o artigo 668, n. 1, alinea d), 1 parte, do Codigo de Processo
Civil, que decidiu sobre o merito do recurso contencioso sem se pronunciar sobre a ilegitimidade do recorrente que havia sido arguida na contestação pela autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00021291
Nº do Documento:SA119880929025795
Data de Entrada:02/25/1988
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:UNIÃO DOS SIND DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4494
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1 ART24 A.