Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032132
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
COLIGAÇÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00042390
Nº do Documento:SA119950706032132
Data de Entrada:04/22/1993
Recorrente:MARQUILHAS , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINIENE.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32 ART34.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
RSTA57 ART56 PAR2.