Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035245
Data do Acordão:07/04/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:CONCURSO INTERNO
ACTA
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Numa acta-relatório de um concurso interno, são vagos e gerais os parâmetros da avaliação curricular quando aludem a "penalidades e todas as informações constantes dos processos individuais".
É vaga a referência, na prova de entrevista, a "avaliação de conhecimentos teóricos".
Face a tal, não podia um declaratário normal, como o recorrente, ficar habilitado a fazer uma opção consciente entre a aceitação da legalidade da deliberação homologatória de tal acta-relatório e a justificação de um recurso contencioso.
A deliberação que homologou a acta-relatório padece, assim, de vício de forma.
Nº Convencional:JSTA00043568
Nº do Documento:SA119950704035245
Data de Entrada:06/30/1994
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:OLIVEIRA , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:...
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25687 DE 1990/04/26 IN BMJ N396 PAG333.
AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STA PROC14781 DE 1982/12/09.
AC STA PROC24169 DE 1987/03/04.