Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032415
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:I - O incidente regulado no art. 669 do C.P.Civil visa unicamente esclarecer as partes acerca de eventuais obscuridades ou ambiguidades contidas na decisão judicial em apreço.
II - Deve assim ser indeferido, quando o requerente, não imputando ao acórdão qualquer dos vícios semânticos referidos no citado artigo, pretende apenas que se lhe diga porque foi condenado em custas e qual o "órgão, agente ou funcionário que praticou o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00048385
Nº do Documento:SA119961001032415
Data de Entrada:06/24/1993
Recorrente:MARTINS , AGOSTINHO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC32415.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34250 DE 1996/01/16.