Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
II - O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (artº. 690º, nº 1 do C. P. Civil, aplicável ao recurso de revista, por força do artº. 724º, nº 1 do C. P. Civil, ex. vi artº. 1º do C.P.T.A.).
III - Limitando-se o recorrente, na peça processual correspondente às alegações de recurso, a enunciar questões de forma teórica, omitindo qualquer referência à situação concreta dos autos, bem como abstendo-se de enunciar as razões de direito pelas quais, em sua óptica, o acórdão recorrido (que confirmou integralmente a decisão da 1ª instância) teria incorrido em erro de julgamento, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional.
