Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
CPTA
II - Deste modo, as suas principais características são a sua provisoriedade (vigoraram enquanto o processo principal não for decidido), a sua instrumentalidade (visam assegurar que a decisão a proferir acção principal possa ter utilidade) e a sua «sumariedade» (os juízos que o Tribunal nelas faz são sumários visto os juízos definitivos sobre o litígio serem realizados no processo principal).
III - Sendo o processo cautelar um mero "serventuário dos fins a atingir no processo principal" o mesmo, por princípio, deverá conformar as suas regras processuais com os princípios processuais reguladores do processo principal só assim não sendo quando existirem normas próprias para o seu processamento ou, na falta destas, quando as regras que regulamentem a acção principal forem, em si mesmas, incompatíveis com a natureza do processo cautelar.
IV - E, porque assim é, não fará sentido autorizar-se a modificação objectiva da instância na acção principal e impedir que a mesma possa ser feita no processo cautelar quando o que se pretende com essa alteração é, apenas e tão só, a existência de correspondência entre os pedidos formulados em ambos os processos.
CPC96 ART273 N4.
