Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004805
Data do Acordão:06/29/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:QUESTIONARIO
ESPECIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PENA DISCIPLINAR
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PROVA TESTEMUNHAL
Sumário:Desde que haja motivo para se não elaborar o questionario, tambem se não deve proceder a especificação.
Nos recursos interpostos de deliberações que tiverem aplicado penas disciplinares, não se alegando desvio de poder ou quando tal alegação não importe averiguação por meio de prova testemunhal, não ha que fazer especificação nem questionario.
Nº Convencional:JSTA00026447
Nº do Documento:SA119560629004805
Recorrente:CM DO FUNCHAL - BARBOSA , ARLINDO
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL - BARBOSA , ARLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART843.
CPC39 ART514 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/10/08 IN COL OF VIX PAG540.
AC STA DE 1941/06/27 IN COL OF PAG431.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIV PAG54.
AC STA DE 1942/04/17 IN COL OF VXVIII PAG216.
AC STA DE 1942/05/28 IN COL OF VIX PAG368.
AC STA DE 1943/12/10 IN COL OF VIX PAG650.
AC STA DE 1944/03/10 IN COL OF VX PAG148.