Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
RSTA57 ART87 PAR2 PAR3.
LPTA85 ART131 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 A B ART42 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014072 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | Em recurso interposto para o STA, de sentença ou acordão proferido em processo de impugnação judicial, o recorrente pode alegar com a interposição do recurso ou limitar-se a declarar que o pretende fazer naquele tribunal, nos termos das disposições combinadas dos arts. 259 parágrafo 3 do CPCI, 87 parágrafo único do RSTA e 131 n. 1 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034801 |
| Nº do Documento: | SA219920506014072 |
| Data de Entrada: | 01/22/1992 |
| Recorrente: | SILENO-SOC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1151 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR2 PAR3. RSTA57 ART87 PAR2 PAR3. LPTA85 ART131 N1. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 A B ART42 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/06/27 IN AD N350 PAG228. |
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Texto Integral