Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0946/19.2BELRS
Data do Acordão:10/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34416
Nº do Documento:SA2202510150946/19
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: