Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
DIUTURNIDADES
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA
HOMOLOGAÇÃO
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
DIREITOS ADQUIRIDOS
RDP, praticados pela comissão administrativa da RDP ao abrigo da competencia atribuida pelo Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, e sujeitos a homologação dos Ministros das Finanças e da Comunicação Social, são actos definitivos e executorios recorriveis contenciosamente.
II - Publicada a tabela de remunerações do pessoal da RDP (Ordem de Serviço, serie A, n. 22/78, distribuida em 13 de Dezembro de 1978), elaborada de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, homologada por despacho dos Secretarios de Estado do Tesouro e da Comunicação Social, os funcionarios oriundos do quadro de pessoal da ex-Emissora Nacional deixaram de estar sujeitos, quanto a remunerações, ao regime do funcionalismo publico, para ficarem sujeitos ao regime fixado pela tabela distribuida em 13 de Dezembro de 1978.
III - As diuturnidades constituem apenas uma situação objectiva do funcionario, que pode ser livremente alterada por lei, sem que tal alteração importe ofensa de direitos adquiridos. So no que respeita a quantias ja vencidas na data de entrada em vigor da nova lei e que, porventura, não tenham sido recebidas, se verifica a existencia de direito adquirido ao respectivo montante.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
D 46927 DE 1966/03/30 ART170.
PORT 10883 DE 1945/03/02.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 298/72 DE 1972/08/14.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
CCIV66 ART12.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02 ART4 ART5 N2.
