Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008379
Data do Acordão:12/02/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LIMITE DE IDADE
FUNCIONARIO PUBLICO
AGENTE CONTRATADO
OFICIAL MILICIANO
Sumário:Nos termos do n. 2 do artigo 460 do Codigo Administrativo, apenas estão excluidos do limite de idade legal, para efeitos de admissão a concurso, os que ja sejam funcionarios publicos ou administrativos.
Nº Convencional:JSTA00016994
Nº do Documento:SA119711202008379
Data de Entrada:03/17/1971
Recorrente:GIÃO , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE REDONDO - PALMEIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1109
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG185
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 6 DE 1913/07/05 ART19.
D 257 DE 1913/12/31 ART46.
CADM40 ART460 N2 ART856.
D 44419 DE 1962/06/26 ART1 ART5 ART13.
DL 45457 DE 1963/12/23 ART1.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N3.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1949/11/30 IN DG IIS 1950/10/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG607 PAG617.