Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013921 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | SUSTENTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| |
| Sumário: | I - Dizendo a autoridade recorrida, em despacho proferido depois da apresentação da petição de recurso contencioso, que não sustentava o acto impugnado, da interpretação daquele despacho resulta inequivocamente a intenção de revogar este acto, que desse modo desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008608 |
| Nº do Documento: | SA119800228013921 |
| Data de Entrada: | 11/12/1979 |
| Recorrente: | PINTO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1159 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/14. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. CPC67 ART287 E. |
| |
| |
Texto Integral