Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DÍVIDA À CÂMARA MUNICIPAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
FALSIDADE INTELECTUAL
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
II - A recorrente é parte legítima para a execução por ser o devedor que figura no título executivo e não há qualquer erro de identificação.
III - A falsidade prevista no art. 176, alínea g), do CPCI
é a falsidade material ou seja a que se prende com a certidão ou título que serve de base à execução não estar conforme com o original ou por certificar um facto que não se verificou (cfr. art. 372, n. 2, do
Cód. Civ.).
IV - Tal preveito não abrange a falsidade ideológica ou intelectual por no processo de oposição a execução fiscal não poder discutir-se se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada (art. 145, § único, do CPCI).
L 1/79 DE 1979/01/02 ART17 N3.
CCIV66 ART372 N2.
CPC61 ART360.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N2.
CPCI63 ART145 PARÚNICO ART160 ART176 B C G.
CPTRIB91 ART147 N1 A ART236 ART255 ART286 N1 H.
