Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016387
Data do Acordão:11/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Instaurado o processo de transgressão regulado no CPCI e extinto, embora por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.*
Nº Convencional:JSTA00038196
Nº do Documento:SA219931103016387
Data de Entrada:04/28/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FONSECA & SEQUEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104.
RJIFNA90 ART5 N2.