Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026908
Data do Acordão:07/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo.
Nº Convencional:JSTA00021636
Nº do Documento:SA119890711026908
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:NUNES , ACACIO
Recorrido 1:CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1988/07/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/12/07 NA REDACÇÃO DO DL 406/82 DE 1982/09/27 ART24.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 C.