Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0542/07.7BEPNF
Data do Acordão:05/09/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24504
Nº do Documento:SAP201905090542/17
Data de Entrada:03/20/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE AMARANTE
Recorrido 1:A....... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: