Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023541 |
| Data do Acordão: | 10/14/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REVISÃO DE PREÇOS PRAZO DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | É um acto opinativo e, portanto, insusceptível de recurso contencioso, uma deliberação camarária, em que num contrato de empreitada, manifesta a sua opinião de ser de 270 dias o prazo para proceder ao cálculo da revisão de preços. |
| Nº Convencional: | JSTA00024024 |
| Nº do Documento: | SA119861014023541 |
| Data de Entrada: | 01/28/1986 |
| Recorrente: | SA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CM DE CASTRO DAIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART359 PAR3 ART828. LOSTA56 ART18 N2. DL 48871 DE 1969/02/19 ART129 N1 A ART218 ART219. DL 250-A/77 DE 1970/06/17 ART1 N1 A. L 79/77 DE 1977/10/25 ART104. DL 390/82 DE 1982/09/17 ART18. |