Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
PENSÃO DE REFORMA.
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria nº 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte.
III - O novo regime inclui a norma transitória do nº 2 do artº 15º, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo.
IV - À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992 (DL nº 50/92, de 9/4), já estava em vigor aquele novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional.
V - Na verdade, a retroacção dos efeitos da actualização do salário mínimo nacional para 1992 não implica a repristinação de um regime especial de segurança social entretanto expressamente revogado.
NEGA PROVIMENTO REC CONT.
RGU DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS APROVADO PELA PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART7 ART8.
RGU DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART18 ART19 N1 N3 ART15 N2 ART59 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.
