Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
ESTATUTO DO OFICIAL DA FORÇA AÉREA
CURSO GERAL DE GUERRA AÉREA
II - Relativamente aos oficiais da Força Aérea, é também condição especial de promoção a frequência, com aproveitamento, do curso geral de guerra aérea.
III - A escolha de oficiais para frequência desse curso, cabe ao poder descricionário da Administração.
IV - Deste modo e porque está em causa, não o despacho que não promoveu a major o recorrente, mas o que excluiu de acesso a curso destinado a preencher condição especial para essa promoção, não enferma aquele de vício de violação de lei referente ao acto de promoção.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 439/82 DE 1982/10/25 ART72 PAR6.
EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 4/76 DE 1976/01/03.
EOFAP71 ART66 N18 B ART160 N4.
