Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015243
Data do Acordão:03/31/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
RETROACTIVIDADE
Sumário:Em matéria de prazos de prescrição do procedimento das transgressões quer das contra-ordenações fiscais - v.g. a de contagem e respectiva interrupção - respectivamente
à qual se sucederam no tempo diferentes regimes legais há que aplicar sempre a lei concretamente mais favorável ao agente ainda que tais prazos já se encontrem em curso aquanto da entrada em vigor da nova lei - princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.*
Nº Convencional:JSTA00037777
Nº do Documento:SA219930331015243
Data de Entrada:11/04/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DOMINGUES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2.
RJIFNA90 ART2 ART4 N2 ART5 N2.
CONST76 ART29 N4.
CP82 ART2 N4 ART120 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13147 DE 1991/06/12.
AC STA PROC12107 DE 1991/10/20.
AC STA PROC14698 DE 1993/07/20.
AC STA PROC14134 DE 1992/06/24.
AC STA PROC14435 DE 1992/11/25.
ASS STJ DE 1989/02/15.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DR 1992/09/12.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES IN BOLETIM DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS N358 PAG17.
GOMES CANOTILHO E OUTRO IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG208.